Sujeito Passivo do IPTU (ISS-SP) – Questões Comentadas (Parte I)

Amigos,

Vamos comentar algumas questões relacionadas ao tema: Sujeito Passivo do ISS-SP.

O usufruto é o direito conferido a alguém, durante certo tempo, de gozar ou fruir de um bem cuja propriedade pertence a outrem. Ou seja, é um direito limitado de propriedade, sendo caracterizado, juntamente com a enfiteuse, como de domínio útil.

Sendo assim, conforme a CLT do Município de São Paulo, proprietário e titular de domínio útil são solidários na obrigação tributária de pagar o IPTU. Por essa razão, como temos solidariedade, a dívida integral pode ser cobrada integralmente tanto da pessoa “A” quanto da pessoa “B”.

Gabarito Letra C

 

A edificação que se encontra na situação de ruína é considerada como não construída. é como se fosse um terreno sem edificação, acarretando, portanto, a incidência do Imposto Territorial.

Gabarito Letra B

 

Vamos analisar as afirmativas.

a) Apenas a posse de imóvel construído é fato gerador do Imposto Predial.

Errada

b) A propriedade de terrenos não construídos, ou, sem edificação não é fato gerador do Imposto Predial, mas sim do Imposto Territorial. Além de terrenos sem edificação, o Art. 25 da CLT do Município de São Paulo lista as outras hipóteses de incidência deste imposto

Correta

c) A incidência do Imposto Predial independe do cumprimento de quaisquer exigências, tal como, habite-se, ou seja, basta a construção ser habitável para a prefeitura pode exigir esse imposto.

Errada.

d) A afirmativa constitui umas das hipóteses de incidência do Imposto Territorial. Vide comentários da letra “b”.

Errada.

e) O titular do domínio útil é um dos sujeitos passivos desse imposto.

Errada.

Gabarito Letra B

 

Bons estudos!

 

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