Incidência do IPTU (ISS-SP) – Questões Comentadas (Parte I)

Prezados,

Continuando nossos comentários com relação a temas ligados ao ISS-SP, vamos bater um papo sobre Incidência do IPTU.

Assim, temos:

a) No Município de São Paulo, a sua CLT, o Decreto n.º 57.516/16, na esteira da Lei n.º 5.172/66 (CTN). define que toda Zona Urbana deve observar o requisito mínimo da existência de melhoramentos em pelo menos dois incisos do seu  Art. 2.º:

Como podemos ver, a distribuição domiciliar de energia elétrica não constitui melhoramento, mas sim a rede de iluminação pública necessária para individualizar a energia elétrica.

Errada

b) É o que reza o Art. 32 do CTN:

Correta

c) A escola particular não pode ser considerada melhoramento conforme exposto acima.

Errada

d) A constituição do fato gerador do Imposto Predial pode ocorrer em dois momentos;

  1. 1.º de janeiro de cada exercício;
  2. 1.º dia do mês subsequente ao do término da obra.

Errada

e) Tem de ser observado o disposto em Lei Complementar.

Errada

Gabarito Letra B

 

Item por item;

a) A irregularidade da construção não tem o condão de retirar a incidência do imposto Predial. Desde que tenha condições de habitação, a Prefeitura pode cobrar esse imposto.

Errada

b) A parte do terreno que não representa a excesso de área é tributada pelo Imposto Predial.

Errada

c) O enfiteuta é titular de domínio útil, sendo, portanto, contribuinte do Imposto Predial em terrenos edificados.

Errada

d) O fato da não utilização do prédio não exime o sujeito passivo do pagamento do Imposto Predial, quando em condições de habitação.

Errado

e) As condições para incidência do Imposto Predial são justamente as condições de habitabilidade ou de exercícios de quaisquer atividades.

Correta

 

Bons estudos!

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