Fato Gerador do ICMS – Questões Comentadas (Parte II)

Prezados,

Continuando no tema Fato Gerador do ICMS…

(SEFAZ-SP – 2006)

1) Ocorre o fato gerador do ICMS,

a) no fornecimento  de  mercadoria  com  prestação  de  serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por  indicação  de  lei  complementar,  sujeitem-se  à  incidência  do imposto de competência estadual.

É a LC 116/03. O ICMS incidirá sobre as mercadorias e o ISS sobre os serviços.

Correta

b) no fornecimento  de  mercadoria  com  prestação  de  serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação da lei municipal, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual.

Indicação de lei complementar. É a LC 116/03!

Errada.

c) na prestação  de  serviços  compreendida  na  competência tributária dos municípios, se houver fornecimento de mercadoria.

Sem a ressalva na LC 116/03, incide somente ISS.

Errada.

d) na prestação  de  serviços  não  compreendidos  na  competência tributária dos municípios.

O  Estado  só  pode  instituir  ICMS  sobre  os  serviços explícitos na CF88.

Errada.

e) no fornecimento  de  mercadoria  com  prestação  de  serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por  indicação  expressa  da  Lei  no  374/89,  que  dispõe  sobre  a  instituição  do  ICMS  no  Estado  de  São  Paulo,  sujeitem-se  à incidência do imposto de competência estadual.

É por indicação da  lei complementar do ISS, LC 116/03.

Errada.

GABARITO: A

 

(OAB – 2016)

2) A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.

a) Incide o ISS, de competência dos Municípios.

b) Não incide qualquer imposto.

c) Incide o ICMS, de competência dos Estados.

d) Incide o IPVA, de competência dos Estados.
O ICMS incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Portanto, tendo em vista o caráter interestadual do serviço mencionado na questão, a incidência é de ICMS.

GABARITO: C

 

(SEFAZ-PE – 2015)

3) Sobre a incidência do ICMS, é correto afirmar:

a) O serviço de habilitação de celular, enquanto operação integrante da prestação de serviço de comunicação a título oneroso, está sujeita à incidência do ICMS.

STJ – Súmula 350

O ICMS mão incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

Errada!

 

b) A saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato está sujeita à oneração do ICMS, pois consubstancia negócio jurídico que tem o condão de transferir o domínio da mercadoria.

STF – Súmula 573

Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

Errada!

c) O fornecimento de água potável por empresas concessionárias não é tributável por meio do ICMS, visto que as águas em estado natural são bens públicos e não mercadorias.

10/04/2013 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.056 RIO DE JANEIRO

Tributário. ICMS. Fornecimento de água tratada por concessionárias de serviço público. Não incidência. Ausência de fato gerador.
1. O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não é tributável por meio do ICMS.
2. As águas em estado natural são bens públicos e só podem ser exploradas por particulares mediante concessão, permissão ou autorização.
3. O fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria.

Correta!

d) A venda de softwares por meio de transferência eletrônica e dados não se submete à incidência do ICMS, pois não se trata de bem móvel corpóreo destinado à mercancia.

“(…) ICMS. Incidência sobre softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados (art. 2º, § 1º, item 6, e art. 6º, § 6º, ambos da Lei impugnada). Possibilidade. Inexistência de bem corpóreo ou mercadoria em sentido estrito. Irrelevância. O Tribunal não pode se furtar a abarcar situações novas, consequências concretas do mundo real, com base em premissas jurídicas que não são mais totalmente corretas. (…)” (STF, ADI 1.945-MC)

Errada!

e) Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, razão por que não é assegurado o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

É assegurado o crédito do ICMS nas exportações!

Errada!

GABARITO: C

 

Bons estudos!

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