Estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo (Parte I)

Prezados amigos,

Vou começar hoje a falar um pouco da estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo:

 

A Secretaria Municipal da Fazenda

Órgão da Administração Municipal Direta e criada pelo Decreto-Lei nº 333, de 27 de dezembro de 1945, a Secretaria Municipal da Fazenda (SF) teve sua estrutura parcialmente modificada pelo Decreto nº 56.764, de 11 de janeiro de 2016. O artigo 4º, inciso I do Decreto Municipal 57.576 de 1 de janeiro de 2017, alterou a denominação da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico para Secretaria Municipal da Fazenda.

 

De acordo com a legislação vigente, SF tem as seguintes atribuições:

I – administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições municipais;

II – fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

III – administrar as dívidas públicas internas e externas do Município;

IV – representar a Prefeitura em todos os contratos de empréstimos ou financiamentos, internos ou externos;

V – realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos;

VI – celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os objetivos da Pasta;

VII – decidir sobre a lotação dos integrantes da carreira de Especialista em Administração, Orçamento e Finanças Públicas, na disciplina de Ciências Contábeis, nas diversas Secretarias Municipais;

VIII – contabilizar as contas do Município;

IX – arrecadar, guardar e aplicar os recursos públicos;

X – formular, propor e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento econômico do Município;

XI – planejar, executar e avaliar programas de capacitação e desenvolvimento de pessoas, programas de educação fiscal, estudos e gestão do conhecimento na área de administração tributária e de finanças públicas.

XII – planejar, propor, avaliar e contratar a estruturação de operações financeiras, de mercado de capitais, constituição de fundos ou de quaisquer outros instrumentos financeiros ou de capitais;

XIII – realizar as funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central, dos Sistemas de Planejamento e Orçamento;

XIV – coordenar o processo de planejamento do Município;

XV – realizar a gestão orçamentária do Município;

XVI – articular o entrosamento entre as áreas de planejamento dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal;

XVII – avaliar os orçamentos e acompanhar a execução orçamentária dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

XVIII – elaborar a proposta do Plano Plurianual e acompanhar a sua execução;

XIX – elaborar a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XX – elaborar a proposta da Lei Orçamentária Anual.

 

A Secretaria Municipal da Fazenda está dividida em 03 (três) Subsecretarias: Planejamento e Orçamento Municipal, Receita Municipal e Tesouro Municipal.

 

Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal

A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal (SUPOM) foi criada recentemente pelo Decreto 56.764/2016.

As competências da SUPOM incluem estabelecer as normas à implementação do orçamento municipal, propor medidas para o aperfeiçoamento da sistemática de planejamento e orçamento do município e proceder ao acompanhamento gerencial, físico e financeiro da execução orçamentária da cidade.

Além disso, a SUPOM deve orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente as unidades orçamentárias do Município na execução do orçamento anual, manifestar-se nas propostas que implicam diretamente no aumento das despesas e coordenar os processos de elaboração da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, da proposta de Lei Orçamentaria e do Plano Plurianual.

A SUPOM, por fim, tem como atribuição a promoção da compatibilidade entre o Plano Diretor Estratégico, o Plano Plurianual e as Leis Orçamentárias Anuais, bem como com os demais planos de ação elaborados pelo município.

 

Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM)

A Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM – Receita Municipal de São Paulo), órgão mais numeroso da estrutura da Secretaria da Fazenda, representa a Administração Tributária do Município de São Paulo.

Sua missão institucional, em síntese, consiste em coordenar e executar as atividades de tributação, fiscalização, lançamento, julgamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos municipais.

A Receita Municipal de São Paulo também oferece subsídios para a formulação das diretrizes gerais e prioridades da ação da Secretaria na implementação da política tributária municipal.

Com o intuito de combater a sonegação fiscal, estuda, desenvolve e propõe medidas com vistas à melhoria da capacidade operacional da fiscalização tributária e ao aperfeiçoamento das técnicas de fiscalização, de prevenção e combate aos crimes contra a ordem tributária.

Tem também o dever de realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, a fim de subsidiar a elaboração da proposta orçamentária do Município.

No tocante à integração com outros órgãos, ela propõe a celebração de convênios com órgãos e entidades da Administração Federal, Estadual e outras entidades de direito público ou privado para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas voltadas ao cumprimento das obrigações tributárias municipais por parte dos contribuintes.

 

Subsecretaria do Tesouro Municipal (SUTEM)

A Subsecretaria do Tesouro Municipal (SUTEM) é uma unidade integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal da Fazenda e atua de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Secretário da Pasta.

No exercício de suas atribuições, a SUTEM tem a obrigação de propor diretrizes para o cumprimento da política econômica e financeira do Município; exercer o controle dos gastos públicos e da dívida municipal; administrar os compromissos financeiros, haveres e disponibilidades do Município; e gerir e administrar as dívidas interna e externa do Município, operações de crédito e os repasses realizados por meio de convênios e acordos.

No próximo encontro, vamos falar um pouco de cada Subsecretaria.

Bons estudos!

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