Dispositivos Constitucionais do ICMS – Questões Comentadas (Parte I)

Caríssimos,

Continuaremos nossos comentários sobre questões retiradas de concursos públicos sobre o ICMS.

Abaixo temos questões relacionadas ao tema Dispositivos Constitucionais do ICMS. São questões que exigem o conhecimento do texto literal contido na nossa constituição. Daí a necessidade da leitura constante da Carta Magna.

 

(SEFAZ PI-2015)

1) Em relação ao ICMS, cabe à lei complementar

I. fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior, de bem, mercadoria ou serviço.

II. regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

III. fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.

Está correto o que se afirma em:

(A)  II e III, apenas.

(B)  I, II e III.

(C)  I, apenas.

(D)  II, apenas.

(E)  I e II, apenas.

Essa questão exigiu o conhecimento do Art. 155, § 2.º, da Constituição Federal.

Art. 155, § 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:

XII – cabe à lei complementar:

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Gabarito Letra B

 

(SEFAZ SP – 2009)

2) Segundo o princípio da não-cumulatividade do ICMS, é correto afirmar:

a) A isenção, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

b) A não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

c) Compensa-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

d) Compensa-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

e) Compensa-se o que for restituído em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

 

Essa questão exigiu o conhecimento do Princípio da Não-Cumulatividade do ICMS contido na nossa Constituição Federal.

Art. 155, § 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:

I  –  será  não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

II  –  a  isenção  ou  não-incidência,  salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

Gabarito Letra C

 

(SEFAZ SP – 2009)

3) Uma empresa de produtos de luxo sediada em São Paulo adquire mercadoria de importadora situada no Estado de Santa Catarina.

Considerando hipoteticamente que a alíquota do ICMS no Estado de Santa Catarina para este tipo de mercadoria é de 25% e que no Estado de São Paulo é de 18%, a empresa sediada em São Paulo se credita de ICMS incidente sobre este tipo de operação amparada especificamente no princípio constitucional da:

a) seletividade, em razão da essencialidade do produto.

b) legalidade, porque deve haver previsão expressa em lei autorizando este mecanismo contábil de crédito-débito.

c) isonomia, que assegura mesmo tratamento tributário para contribuintes que estejam numa mesma situação, independentemente do lugar da ocorrência do fato gerador.

d) vedação ao confisco, impedindo a bitributação sobre uma mercadoria.

e) não-cumulatividade, na qual é assegurada a dedução correspondente aos montantes cobrados nas operações anteriores.

No caso em tela incidem o ICMS importação e o ICMS após a revenda.

O ICMS importação cabe ao Estado da destinação da mercadoria independente do Estado do desembaraço aduaneiro, que aliás é o momento da ocorrência do FG do ICMS.

Nesse caso a empresa que comprou mercadoria da importadora irá pagar o ICMS importação na ocasião do desembaraço aduaneiro e poderá se creditar dele na ocasião do pagamento do ICMS na sua revenda.

Essa sistemática de compensação do ICMS devido com o creditado na operação anterior constitui-se o Princípio da Não-Cumulatividade do imposto.

Gabarito Letra E

 

Bons estudos!

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