Dispositivos Constitucionais do ICMS – Questões Comentadas (Parte II)

Prezados,

Vamos ao tema…

(SEFAZ RJ – 2010)

 

1) Com relação ao ICMS, assinale a alternativa correta.

a) Os serviços de comunicação não estão sujeitos ao ICMS.

Os onerosos estão!

Errada!

 

b) Não pode haver uma mesma operação comercial, ainda que de natureza mista (com fornecimento de mercadoria e prestação de serviços), que seja tributada tanto pelo ICMS (valor da mercadoria) como pelo ISS (valor do serviço).

A LC 116/03 estabelece algumas situações em que incidem os dois impostos. Por exemplo:

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, … (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

Errada!

 

c) Incide no caso de transferência de titularidade de bens do ativo fixo ou imobilizado.

O ICMS incide na circulação de mercadoria, bem móvel sujeito ao processo econômico circulatório. Ao ser introduzida no ativo imobilizado, a mercadoria perde essa característica circulatória e, portanto, sai do seu campo de incidência.

 Errada!

d) Não incide quando se tratar de bem ou mercadoria importado por pessoa que não seja contribuinte habitual do imposto, nos termos das Constituição Federal.

Art. 155, § 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:

IX – incidirá também:

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

Errada!

 

e) Será garantida a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores no caso de exportação de mercadorias, mesmo que a Constituição Federal expressamente determine a não incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços destinados ao exterior.

Art. 155, § 2º, O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:

X – não incidirá:

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

 Correta!

GABARITO: E

 

(SEFAZ RJ – 2014)

2) Considerando as regras constantes da Constituição Federal, o ICMS:

I – terá seu regime de compensação do imposto disciplinado por lei complementar.

Art. 155, § 2º, XII – Cabe à lei complementar:

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

Correta!

II – incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de telecomunicação.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

Correta!

III – incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

Art. 155, § 2º, IX – incidirá também:

b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

Correta!

IV – será não  cumulativo,  compensando-se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Art. 155, § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

A compensação é entre o valor devido em cada operação e o valor cobrado (não é o valor pago!!) nas operações anteriores.

Errada!

V – terá seu valor calculado, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor  final  localizado  em  outro  Estado,  mediante  a  aplicação  da  alíquota interestadual, quando o destinatário estiver inscrito na repartição fiscal.

Art. 155, § 2º, VII (EC 87/2015) – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; 

Segundo o Art. 155, § 2º, VII, incluído pela EC 87/2015, adotar-se-á a alíquota interestadual quando o destinatário for contribuinte ou não.

Errada!

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.

b) III, IV e V.

c) I, II e III.

d) I, III e V.

e) II, IV e V.

GABARITO: C

 

(̽ACE – 2012)

 

3) Sobre a disciplina constitucional do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é correto afirmar que:

a) será sempre seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, e não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Art. 155, § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:

III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

O ICMS poderá ser seletivo e não será sempre!

Errada!

b) resolução do Senado Federal, de iniciativa exclusiva de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

Art. 155, § 2º, IV – resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

A iniciativa não é exclusiva! Pode ser do Presidente da República!

Errada!

c) é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.

Art. 155, § 2º, V – é facultado ao Senado Federal:

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

Correta!

d) suas alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, em nenhuma hipótese.

Art. 155, § 2º, VI – salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, “g”, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

Através do Convênio CONFAZ é possível um acordo entre todos os Estados para que a alíquota interna seja menor.

Errada!

e) em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interna, quando o destinatário for contribuinte dele.

A EC 87/2015, adotou a alíquota interestadual para destinatário contribuinte ou não.

Errada!

GABARITO: C

 

Bons estudos!

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