Direito ao Crédito do ICMS – Questões Comentadas (Parte II)

Prezados,

Continuando…

 

(SEFAZ AC –2009)

1) Assinale a opção correta no que concerne ao crédito e à vedação ao crédito do ICMS.

a) Para que  haja  direito  ao  crédito  do  ICMS  e  para  efeito  de compensação com o débito do imposto declarado pelo contribuinte, é desnecessária a idoneidade da documentação fiscal respectiva.

A  nota  fiscal  emitida  conforme a legislação  é  condição  para  o  crédito  do  imposto. 

Errada!

b) A utilização  do  crédito  do  ICMS  é  estabelecida  por  tempo ilimitado, no caso de operações realizadas no território do estado.

O tempo é de 5  anos  da  emissão  do  documento  fiscal.

Errada!

c) As entradas de mercadorias, ainda que destinadas ao consumo do estabelecimento, não dão direito a crédito, se forem resultantes de operações não tributadas.

Para se ter direito ao crédito do ICMS, deve haver um débito anterior. Nota fiscal sem destaque do ICMS, não dá direito a crédito.

Correta!

d) Para fins de crédito do ICMS, operações com obras de arte não podem ser consideradas atividades do estabelecimento.

A atividade do sujeito passivo pode ser a comercialização de obras  de  arte. Com isso, a compra e venda das obras dão direito ao crédito!

Errada!

GABARITO: C

 

(SEFAZ MG –2005)

3) Considerando as normas relativas à não cumulatividade do ICMS, é correto afirmar:

a) o atendimento do princípio da não cumulatividade do imposto é alcançado mediante a compensação  do  que  for  devido  em  cada operação  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  do  tributo cobrado pelo Estado das operações ou prestações anteriores.

A  compensação  ocorre  pelos estados de circulação da mercadoria

Errada!

b) o imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte rodoviário da mercadoria  alienada  não  pode  ser  abatido,  sob  a forma  de  crédito,  pelo  contribuinte  alienante  responsável  por  seu

O serviço de transporte de uma venda pode ser utilizado como crédito.

Errada!

c) para fins de apuração do valor do imposto devido, é computado o ICMS cobrado  relativamente  à  entrada,  no  estabelecimento,  de  energia  elétrica  destinada  a  ser  consumida  no  processo  de  industrialização.

O  crédito  da  energia  elétrica  utilizada  no  processo  produtivo e permitido.

Correta.

d) como regra  geral,  a  apuração  do  valor  do  imposto  devido  por  período  é  feita  de  forma  individualizada,  por  estabelecimento,  transferindo  se  para  o  período  seguinte  o  saldo  credor  eventualmente  apurado,  vedada  sua  transferência  para  outro  estabelecimento do mesmo titular.

Os estabelecimentos de um mesmo titular podem transferir saldo credor entre si para fins de apuração.

Errada!

e) é vedada  a  apropriação  do  crédito  do  imposto  destacado  em  documento  fiscal  e  que  corresponda  à  vantagem  econômica  decorrente da concessão de incentivo ou benefício fiscal.

Somente se for feita à revelia das regras do CONFAZ.

Errada!

GABARITO: C

 

Bons estudos!

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