Dicas de Direito Tributário – ICMS – Prof. Eduardo Ferreira

Neste artigo vamos falar sobre o ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

O ICMS é um imposto, que por sua vez, classifica-se como uma das espécies de tributos, assim como as taxas, contribuições gerais, contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios.

De acordo com o art. 3º do CTN, designam-se tributos as prestações: em dinheiro (pecuniárias), instituídas em lei (ato proveniente do Poder Legislativo), cobradas compulsoriamente pela Administração Estadual (a obrigação não surge da vontade de quem tem o dever de pagar), e, visam a fazer face aos gastos necessários ao atendimento das atividades dirigidas à consecução do bem comum, relativas à educação, saúde, segurança pública, etc.

Assim, o ICMS é um tributo, da categoria imposto, pois seu fato gerador é, em essência, o contribuinte vender mercadoria ou prestar serviços de transporte e de comunicação.

Podemos também afirmar que o ICMS é um imposto:

·de competência estadual: art. 155, II da Constituição Federal;
·fiscal: tem finalidade eminentemente arrecadatória;

·indireto: quem paga ao fisco, contribuinte de direito, transfere o ônus respectivo para o adquirente, contribuinte de fato;

·proporcional: alíquotas aplicáveis independentes da importância tributável e estabelecidas em porcentagem constante;

·real: fixado apenas em função da matéria tributável, pouco cogitando no tocante à pessoa do contribuinte; e

·não cumulativo: obrigatória compensação do imposto incidente nas operações/prestações anteriores.

Bom pessoal, por hoje é isso.

Nos próximos artigos vamos falar mais sobre os impostos estaduais.

Abraços e bons estudos.

Prof. Eduardo Ferreira

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