Contribuinte IPTU – ISS/SP

                  Conforme  a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo, Decreto n.º 57.516/16, o contribuinte do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano – IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

                  A propriedade denota a faculdade de usar (ex: morar), gozar (ex: alugar), dispor (ex: vender) e reaver o bem.

                  A propriedade pode ser:

Plena: essas faculdades estão reunidas na mesma pessoa do proprietário;

Limitada: quando uma dessas faculdades são transferidas para outra pessoa, como no caso da enfiteuse, com o usufruto;

Resolúvel: quando uma dessas faculdades está sujeita a ser revogada ou extinta independente da vontade do proprietário, como no caso da alienação fiduciária.

                  O domínio útil é uma espécie de propriedade limitada. Neste caso, o usufrutuário e o enfiteuta são portadores do domínio útil do bem.

                  A posse é o poder físico que alguém exerce sobre a coisa.

                  Dentre as diversas classificações de posse, destacam-se:

Posse de boa-fé – quando o possuidor ignora o vício (violência, clandestinidade e precariedade), ou o obstáculo que impede aquisição da coisa;

Posse de má-fé – quando o possuidor não ignora o vício (violência, clandestinidade e precariedade);

Posse ad interdicta – quando o possuidor não tem intenção de ser dono definitivo, tais como, locatário, arrendatário e comodatário;

Posse usucapionem – quando o possuidor tem intenção de ser dono definitivo, como, por exemplo, nos processos de usucapião;

Posse direta – quando a pessoa detém materialmente a coisa;

Posse indireta – quando a pessoa cede o uso do bem, como, por exemplo, o locador.

ITEM I – CORRETO

 

               A legislação paulistana estabelece que a repartição competente pode definir o possuidor indireto como responsável pelo pagamento do IPTU. Portanto, por exemplo, o Município de São Paulo pode cobrar tanto do locador (possuidor indireto) como do locatário (possuidor direto), sem benefício de ordem.

ITENS II e III- CORRETOS

 

GABARITO B

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