Competência Tributária do ICMS – Prof. Eduardo Ferreira

Pessoal, hoje vamos falar sobre a competência tributária do ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

O Brasil é um país organizado sob o regime republicano, formado pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Nada mais natural que cada um desses entes, além da União, necessitem arrecadar recursos  para o atendimento de suas atividades, razão por que cobram tributos.

A Constituição Federal estabelece os tributos que podem ser arrecadados por cada uma das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Dessa forma, se a instituição e a cobrança de um tributo é da competência da União, ele diz-se federal, a exemplo do IR, IPI, etc.; se é da competência dos Estados e do Distrito Federal, a exemplo do ICMS, IPVA, etc., ele é estadual; e, se a Constituição atribui aos municípios, a exemplo do IPTU, ISS, etc, o imposto é municipal.

O ICMS é um tributo estadual e só pode ser instituído por lei aprovada pela Assembleia Legislativa estadual ou distrital. Devemos lembrar que se houvesse algum Território Federal no Brasil, a instituição e cobrança do ICMS caberia à União.

Importante salientar que as bases econômicas gravadas pelo ICMS são:

·         Operações relativas à circulação de mercadorias; e

·         Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

O sistema constitucional atual adota o método de participação na arrecadação de impostos de competência alheia, obrigando os Estados a entregar aos Municípios 25% do total arrecadado a título de ICMS (Art. 158, IV, § único da CF).

Bom pessoal, por hoje é isso.

Nos próximos artigos vamos falar mais sobre os impostos estaduais.

Abraços e bons estudos.

Prof. Eduardo Ferreira

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