#Direito Tributário – Alterações na Lei do ISS (LC 116) – “Nova” Alíquota Mínima ISS

Olá, caríssimos concurseiros! Firmes no propósito? Vamos conhecer hoje importantes alterações da Lei Complementar 116/2003 (Lei do ISS), introduzidas pela LC 157, de dezembro de 2016.

Antes disso, quero lhe avisar que lancei aqui no Supremacia o nosso BIQ de Legislação Tributária para o ISS-SP. O BIQ – Bateria Insana de Questões ESGOTA a legislação tributária do seu estado ou município, para você gabaritar a matéria mais importante da sua prova. Nós mitamos no ISS Cuiabá, ISS Teresina e ICMS Maranhão. Vem estudar conosco!

Você pode acessar aqui: http://supremaciaconcursos.com.br/curso/biq-legislacao-tributaria-iss-sp/

Vou listar de maneira breve e depois explico cada uma:

  • A alíquota mínima, que já era de 2%, continua 2%; a diferença é que ela era dada apenas pelo ADCT da CF/88; agora ela está na LC 116! Sim, a banca vai te perguntar isso. Se algum município ou o DF desrespeitar a alíquota mínima de 2%, isso será nulo e gera direito de restituição ao prestador de serviço;
  • Mudanças no local de prestador para alguns serviços;
  • Mudanças na lista anexa;

Vamos lá!

1) “Nova” Alíquota Mínima de 2%

            No nosso último BIQ (que foi o de Teresina), ainda era válida a figura a seguir, elaborada para a aula do ISS:

Alíquota Mínima do ISS continua 2%, mas definida em Lei Complementar (não mais ADCT)

Alterações na Lei do ISS – Alíquotas ISS

  Quando falamos em alíquotas do ISS, precisamos saber que cabe à LC definir a máxima e a mínima. Historicamente tínhamos o seguinte:

– a Máxima é de 5% definida na LC 116;

– a Mínima não era definida na LC 116, apenas no ADCT, que definia 2% até que fosse regulado em lei;

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Art. 88. Enquanto  lei  complementar  não  disciplinar  o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

I – terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

II – não  será  objeto  de  concessão  de  isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

            Como ficou agora professor?

A ALÍQUOTA MÍNIMA CONTINUA 2% – definida pela LC 116 (com alteração em dezembro/2016).

            Como a banca pode te perguntar?

–    A alíquota mínima do ISS é aquela definida no ADCT? Errada.

 

–    A alíquota mínima do ISS é definida pela LC 166? Certa.

 

–    A alíquota mínima do ISS que era definida pelo ADCT é a mesma que está definida na LC 116? Certa.

Além disso, outros dois pontos inseridos na LC 116:

ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 116 (LEI DO ISS)

§1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar

§2º  É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§3º   A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

2) Mudança no local do serviço

            A regra do aspecto espacial do FG do ISS é:

Regra Geral - ISS devido no estabelecimento do prestador

Alterações na Lei do ISS – Regra Espacial do ISS continua a mesma

Certo…tem uma porrada de exceções que você vai estudar conosco no BIQ…nenhuma é “novidade”…apenas mudanças do texto do inciso.

Então você JÁ SABIA… mas repare nos incisos a seguir, modificados em dezembro e 2016:

XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

         Buenas…nos casos acima, o imposto é devido no local do serviço mesmo, ou do município do transporte, e não do estabelecimento do prestador!

            Finalizando, deixo com vocês os incisos que foram alterados ou adicionados na LISTA DE SERVIÇOS da LC 116…destaquei alguns, aposto que estarão em prova!

3) Mudanças na LISTA DE SERVIÇOS da Lei Complementar 116

NOVOS ITENS DA LISTA ANEXA DA LC 116
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. (ATENÇÃO — querem tributar o Uber!).
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
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