Alterações na Lei Complementar 123/2006

 

Olá amigos do Supremacia Concursos,

Sou o professor Thiago Celestino, Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Pará. Aqui no Supremacia Concursos irei publicar dicas de concursos públicos, principalmente das disciplinas de Direito Tributário e Legislação Tributária Estadual e atuarei como Coach nos concursos de Carreiras Fiscais e Contábil. Além disso, vou ministrar junto com o Prof. Tonyvan Carvalho cursos de exatas para diversos certames.

Para começarmos, trago a vocês importantes alterações  na Lei Complementar nº 123/2006, que trata da instituição do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte,   promovidas pela Lei Complementar nº 155, de 27 de Outubro de 2016, cujos efeitos ocorrerão a partir de 2018.

  • O teto para enquadramento como empresa de pequeno porte passou de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00, conforme abaixo:

“Art. 3o  ………………………………………………………………

II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

  • Já o teto para os Microempreendedores  Individuais passou dos atuais R$ 60.000,00(sessenta mil reais)  para 81.000,00( oitenta e um mil reais), conforme abaixo:

“Art. 18-A.  …………………………………………………………

  • Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.
  • 2o  No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1o será de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
  • 3o  ……………………………………………………………………

V – o MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

 

Portanto, para enquadramento como Microempresa não ocorreu mudança na legislação.

Para o exercício de 2017, os limites para  enquadramento no Regime do Simples Nacional permanecem da seguinte forma:

  • Microempreendedor Individual: que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
  • Microempresa– no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
  • Empresa de Pequeno Porte: no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Vamos ver como esse tema foi cobrado em provas anteriores de concurso público.

 

(FEPESE)- Auditor Fiscal de Tributos Municipais Prefeitura de Florianópolis 2014: De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao faturamento bruto, no ano-calendário anterior, a que está submetido o Microempreendedor Individual que optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

a)Até trinta e seis mil reais

b)Até sessenta mil reais

c)Até cento e cinquenta mil reais

d)Até trezentos e sessenta mil reais

e)Até três milhões e seiscentos mil reais

Comentários: Considerando o exercício de 2017, o teto para enquadramento como MEI é de R$ 60.000,00. A partir de 2018, o teto sobe para R$ 81.000,00.

Gabarito: Letra B

 (FUMARC- Adaptada) Agente de Inovação- SEBRAE NACIONAL 2013– O § 18 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dispõe que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até

a)R$ 360 mil.

b)R$ 180 mil.

c)R$ 250 mil.

d)R$ 340 mil.

Comentários: Considerando o exercício de 2017, os limites para enquadramento no Simples Nacional são os seguintes:

Microempresa– no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

Empresa de Pequeno Porte: no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Já a partir do exercício de 2018, o teto para enquadramento  como Microempresa não sofrerá alteração. Para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, o teto vai subir de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00, conforme alteração da Lei Complementar 155/2016.

Gabarito Letra A

Até o nosso próximo encontro.

 

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